Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercÃcio do sua habilidade legal em igualdade de condições com as demais vizinhos.
Art. 53. A acessibilidade é direito qual garante à pessoa utilizando deficiência ou utilizando mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos do ci- dadania e do participaçãeste social.
1º À pessoa utilizando deficiência será assegurado este direito de votar e do ser vota- da, até mesmo por meio DE seguintes ações:
I – a reintegração usando ressarcimento integral por todo este perÃodo do afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acres- cidas de juros legais;
Art. 35. É finalidade primordial DE polÃticas públicas por manejorefregatráfego e emprego promover e garantir condições por entrada e por permanência da pessoa utilizando deficiên- cia no campo do trabalho.
As novas roscas helicoidais do extrator de areia do procedimento primário da Estaçãeste de Tratamento de Esgoto (ETE) por Araraquara, foram instaladas, nesta semana. O Daae investiu clique no fornecimento e instalação dos Aparelhamentos R$ 81 mil.
Nesta ediçãeste do Podcast da CBM, você confere uma entrevista utilizando este diretor nacional da modalidade, Leandro Callegas, A cerca de os planos da modalidade de modo a este ano e Acerca como funciona a competição.
3º A Defensoria Pública e este Ministfoirio Público tomarãeste as medidas necessá- rias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.
IV – garantia do livre exercÃcio do direito ao voto e, de modo a tanto, sempre de que ne- cessário e a seu pedido, permissão de modo a qual a pessoa site oficial usando deficiência mesmo que auxiliada na votação por pessoa do sua escolha.
I – incentivar a provisãeste por instrução, por treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades utilizando as demais pessoas;
6º De modo a os fins do contrato por aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz usando deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competên- cias relacionadas usando a profissionalizaçãeste.
Demonstramos abaixo os valores relativos ao quadro geral do credores, por Classe e na ordem do prioridade nos pagamentos.
1º Considera-se discriminaçãeste em razão da deficiência toda FORMATO de distin- ção, restrição ou exclusão, por proceder ou omissãeste, de que tenha este propósito ou este efeito por
Art. 56. A construçãeste, a reforma, a ampliaçãeste ou a mudança por uso do edifi- cações abertas ao público, por uso público ou privadas por uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessÃveis.